1 -Independentemente da responsabilidade civil ou criminal que no caso concreto for imputável ao agente, constitui contraordenação qualquer violação ao disposto no presente Regulamento.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -De acordo com o número anterior, todas as contraordenações são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo 24.º