Art.º 3 · Regulamento n.º 372/2017 — Noção de higiene e limpeza públicas

1 -Higiene e limpeza públicas, para efeitos do presente regulamento, significa o conjunto de atividades, atos, equipamentos e obras a levar a efeito pelos serviços municipais e pelos munícipes, com a finalidade de libertar de sujidade e resíduos todos os espaços públicos do Município.
2 -A limpeza pública compreende um conjunto de ações de limpeza e remoção de resíduos de espaços públicos, nomeadamente: limpeza de arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas e sumidouros, a lavagem de pavimentos e arruamentos e corte de ervas.
3 -Remoção, para efeitos do presente regulamento, significa o conjunto de operações que visam o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte.

Artigo 3.º — Noção de higiene e limpeza públicas