Artigo 1.º — Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio aos jovens em idade escolar por parte da Junta de Freguesia de Soutelo de Aguiar, a alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, devidamente homologados pelo Ministério da Educação, assim como Instituições Públicas de Formação Profissional, devidamente certificadas para o efeito.