Art.º 11 · Regulamento n.º 372/2019 — Cessação do direito ao apoio escolar

1 -Constituem, nomeadamente, causas de exclusão do processo e de cessação imediata do apoio escolar:
1. a)A prestação à Junta de Freguesia, pelo candidato ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta o apoio escolar;
2. b)A mudança de residência ao agregado familiar para outra Freguesia;
3. c)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação do apoio escolar e deste Regulamento.

Artigo 11.º — Cessação do direito ao apoio escolar