Artigo 10.º · Regras de utilização dos instrumentos de trabalho
Em vigor desde 04/05/2021
1 -O teletrabalhador deve velar pela boa utilização e conservação do equipamento de trabalho de modo diligente, comprometendo-se a cumprir as orientações dadas pela entidade empregadora.
2 -Qualquer avaria dos instrumentos de trabalho deve ser comunicada à entidade empregadora com a maior brevidade possível, por forma a proceder à sua substituição ou reparação.
3 -A violação dos deveres de custódia e informação previstos nos números anteriores constitui fundamento para instauração de procedimento disciplinar, sendo igualmente suscetível de gerar a responsabilidade do teletrabalhador pelos prejuízos causados à entidade empregadora.