- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao funcionamento e utilização da Área de Serviço de Autocaravanas de Sardoal, doravante designada, abreviadamente, por Área de Serviço.
- 2 -A Área de Serviço é uma infraestrutura dotada de equipamentos e estruturas próprias, que se destina ao apoio à prática de autocaravanismo, permitindo o estacionamento e a pernoita de autocaravanas.
- 3 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por autocaravana o veículo automóvel, com tração própria ou reboque, que dispõe de um habitáculo, equipado com camas, casa de banho e cozinha, e que é utilizado para a prática de autocaravanismo.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 01/04/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2024