Art.º 7 · Regulamento n.º 372/2024 — Fornecimento e Utilização de Energia Elétrica

1 -O acesso ao fornecimento de energia elétrica é efetuado mediante pedido efetuado presencialmente no local a designar pela Câmara Municipal de Sardoal e após o pagamento do respetivo valor de utilização.
2 -O fornecimento de energia elétrica obedece aos seguintes requisitos:
1. a)Os cabos de ligação à corrente elétrica devem encontrar-se devidamente protegidos e em bom estado de conservação, sem emendas intermédias entre a fonte de abastecimento e a entrada de corrente na instalação;
2. b)As caixas de ligação de corrente elétrica não podem ser sobrecarregadas com ligações de corrente superior à indicada;
3. c)O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido quando as condições atmosféricas ponham em causa a segurança das instalações;
3 -Os utilizadores são responsáveis pelas avarias que causem nas instalações elétricas da Área de Serviço, ocasionadas pelo mau estado do seu material ou pela má utilização das mesmas.

Artigo 7.º — Fornecimento e Utilização de Energia Elétrica