Artigo 10.º — Inscrição das Entidades de Acolhimento

Vigente desde: 18/07/2017

1 -As entidades de acolhimento devem apresentar a sua inscrição em altura a definir, através de formulário disponível na página oficial.
2 -A inscrição não acarreta qualquer custo financeiro para a entidade de acolhimento.

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Em vigor desde 18/07/2017