O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação em diário oficial.
27 de junho de 2017. - A Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos, Verónica Pestana de Faria.
310600504
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/07/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2017