No omisso regem as disposições constantes do Código de Procedimento Administrativo.
313116121
Artigo 29.º — Casos omissos
Vigente desde: 13/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020
No omisso regem as disposições constantes do Código de Procedimento Administrativo.
313116121
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020