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Artigo 4.º — Competências da CMPCB

Vigente desde: 13/04/2020
  1. 1 -São competências da CMPCB:
    1. a)Diligenciar pela elaboração de planos municipais de emergência de proteção civil;
    2. b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
    3. c)Dar parecer sobre o acionamento dos planos municipais de emergência de proteção civil, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º;
    4. d)Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;
    5. e)Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/04/2020

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