- 1 -A ERSE publica anualmente os preços regulados para aquisição de equipamentos de medição, pelos autoconsumidores, aos ORD BT.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os ORD BT devem apresentar proposta fundamentada à ERSE, nos termos e prazos previstos no RRC aplicáveis aos serviços regulados.