Artigo 37.º — Correção de erros nos coeficientes

Para a partilha através de coeficientes fixos, na falta de coeficientes de partilha válidos, por omissão de comunicação da EGAC ou por erro interno aos coeficientes comunicados, o ORD informa a EGAC desse facto e não inicia a partilha até que receba coeficientes de partilha válidos.