Art.º 42 · Regulamento n.º 373/2021 — Condições e prazos aplicáveis à disponibilização de dados

1 -Os dados referidos na presente Secção devem ser disponibilizados de forma gratuita pelos operadores das redes, uma vez tratados e corrigidos de eventuais anomalias de medição e leitura, nos termos do Artigo 34.º
2 -A disponibilização dos dados reais recolhidos diretamente dos equipamentos de medição, nas condições previstas no número anterior, deve ocorrer até 5 dias úteis após a data da leitura.
3 -Sempre que solicitada por entidade terceira que tenha legitimidade, a disponibilização de dados prevista no Artigo 41.º deve iniciar no prazo de 15 dias úteis contado do pedido.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de disponibilização de dados pelos operadores das redes nos termos regulamentarmente previstos, nomeadamente no GMLDD.
5 -Os dados podem ser atualizados pelos operadores das redes a todo o momento, enquanto, nos termos do GMLDD e do RSRI, não se tornarem definitivos.
6 -Os operadores das redes devem manter disponível o histórico dos dados discriminados, relativo aos 24 meses anteriores.

Artigo 42.º — Condições e prazos aplicáveis à disponibilização de dados