1 -Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente Regulamento que não tenham natureza administrativa são contínuos.
2 -Os prazos previstos no número anterior contam-se nos termos gerais previstos no Código Civil.
3 -Os prazos fixados no presente Regulamento, respeitantes a atos e formalidades a que seja aplicável o Código do Procedimento Administrativo, contam-se nos termos do mesmo Código.