Ao abrigo das competências regulamentares da ERSE, são revogados:
- a)O Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março;
- b)A alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º e o artigo 51.º do RSRI.
Artigo 61.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/05/2021
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Em vigor desde 05/05/2021