O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de abril de 2021. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Oliveira - Pedro Verdelho.
314148192
Artigo 62.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/05/2021
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Em vigor desde 05/05/2021