Art.º 40 · Regulamento n.º 375/2017 — [...]

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3 -[Anterior n.º 7.]
4 -[Anterior n.º 3.]
5 -[Anterior n.º 4.]
6 -[Anterior n.º 8.]
7 -[Anterior n.º 9.]
8 -[Anterior n.º 10.]
9 -[Anterior n.º 11.]
10 -Para possibilitar o aparcamento de veículos de condutores com mobilidade condicionada devem ser previstos, nos locais mais próximos das entradas e saídas e/ou travessias de peões nas vias envolventes, lugares com as dimensões mínimas de 3,50 m de largura por 6,00 m de profundidade quando organizados longitudinalmente e 3,50 m de largura por 5,50 m de profundidade quando organizados perpendicularmente.
11 -A quantificação do número de lugares afetos ao aparcamento de veículos de condutores com mobilidade condicionada deve cumprir a legislação que define as normas técnicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
12 -O estacionamento público previsto no Regulamento do Plano Diretor Municipal para os loteamentos e operações urbanísticas de impacte relevante, seja em parque ou marginal à via pública, deve reservar lugares de estacionamento para veículos de condutores com mobilidade condicionada.
13 -Sem embargo do disposto na legislação que define as normas técnicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, em estacionamento marginal à via pública, deve-se garantir o mínimo de 1 lugar de estacionamento para aparcamento de veículos de condutores com mobilidade condicionada nas imediações das zonas de acesso a equipamentos de uso público, dimensionado(s) conforme o estipulado no n.º 10 do presente artigo, mesmo que este resulte isolado.
14 -Admitem-se exceções ao disposto no número anterior, em casos devidamente justificados e aceites pelos serviços técnicos municipais, desde que localizados em zonas consolidadas ou com os limites do espaço canal definidos.
15 -[Anterior n.º 12.]

Artigo 40.º — [...]

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