Artigo 45.º · Condicionamentos ambientais e culturais
Em vigor desde 18/07/2017
1 -É interdita a remoção ou alteração de azulejos de fachada de qualquer edificação, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes.
2 -É interdita a demolição de fachadas, revestidas a azulejos, de qualquer edificação, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante.
3 -Excetuam-se ainda do número anterior casos em que seja demonstrada a necessidade de demolição, em razão da execução de equipamentos ou infraestruturas da competência da autarquia ou da administração central.