- 1 -Todos os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de propriedade horizontal, com dez ou mais frações, terão que possuir espaço comum, construtiva, dimensional e funcionalmente vocacionado para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns.
- 2 -Os espaços referidos no número anterior têm de obedecer às seguintes condições:
- a)Possuir um pé direito de 2,40 m, no mínimo;
- b)Possuir arejamento e iluminação naturais;
- c)Possuir instalação sanitária composta por antecâmara com lavatório e compartimento para sanita;
- d)Possuir uma área mínima de 12 m2, acrescida de 1 m2 por fração quando exceder 15 fogos.
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 54.º — [...]
Vigente desde: 18/07/2017
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Em vigor desde 18/07/2017