Art.º 22 · Regulamento n.º 375/2017 — Operações urbanísticas de impacte relevante

1 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º, bem como no n.º5 do artigo 57.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, considera-se obra de edificação de impacte relevante e obra de impacte semelhante a operação de loteamento:
1. a)[Revogada.]
2. b)Toda e qualquer construção que disponha de mais de três frações, ou unidades independentes, com acesso direto ou autónomo, a partir do espaço exterior, seja de natureza pública ou privada;
3. c)Todas as edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas, nomeadamente, nas vias de acesso, tráfego e parqueamento, exclusivamente aquelas:
  1. i)Cujo número de fogos seja superior a 20;
  2. ii)Que contenham unidades hoteleiras com mais de oitenta quartos;
  3. iii)Cuja superfície bruta de construção destinada a comércio e/ou serviços seja superior a 2000 m2 ou cujo número de unidades de ocupação seja igual ou superior a dez;
  4. iv)Que correspondem a estabelecimentos e/ou conjuntos comerciais abrangidos pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração;
  5. v)Cuja superfície bruta de construção destinada a indústria ou armazenagem seja superior a 2500 m2, desde que não inserida em áreas de indústria e armazenagem nos termos previstos em Plano Municipal de Ordenamento do Território.
2 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as obras de ampliação, com ou sem alteração da utilização principal, de edificações já existentes e licenciadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento devem ser consideradas com impacte relevante, desde que resulte da totalidade da edificação, existente e a ampliar, a determinação da ocorrência das condições descritas no presente artigo.
3 -Nos casos descritos no número anterior em que a edificação preexistente mantém o uso original, apenas se assegurarão as devidas cedências para as áreas de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, sobre as áreas a ampliar.
4 -Nos casos descritos no n.º 2 em que haja mudança de uso da edificação pré-existente, apenas se assegurarão as devidas cedências para as áreas de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, sobre as áreas a ampliar.
5 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos casos de intervenções de reabilitação em imóveis que estejam identificados na Planta de Ordenamento - Património Edificado ou enquadrados na categoria de solo de "Aglomerados Rurais", do Plano Diretor Municipal.

Artigo 22.º — Operações urbanísticas de impacte relevante

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