Art.º 27 · Regulamento n.º 375/2017 — Informações sobre o início dos trabalhos

1 -Até cinco dias antes do início de qualquer obra, incluindo as isentas de licença ou de comunicação prévia, o interessado informa a Câmara Municipal dessa intenção através de comunicação escrita, identificando devidamente a operação que pretende executar em planta de localização, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.
2 -No caso de obras de conservação ou de escassa relevância urbanística a levar a efeito em edificações arroladas como património edificado, identificado na Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal em vigor, o interessado deve ainda apresentar os seguintes elementos:
1. a)Termo de responsabilidade subscrito obrigatoriamente por Arquiteto;
2. b)Levantamento fotográfico exaustivo do existente;
3. c)Levantamento rigoroso do imóvel, com a identificação das patologias existentes, mapa de trabalhos a executar e contemplando, entre outros, a sua descrição histórica e arqueológica.
3 -Deverão ser observadas na proposta as condicionantes aplicáveis em função da obra, definidas no artigo 23.º;
4 -O desrespeito do disposto no presente artigo é objeto da aplicação de uma contraordenação, nos termos previstos no artigo 64.º

Artigo 27.º — Informações sobre o início dos trabalhos