- 1 -Quando os proprietários se recusem a executar, no prazo fixado, quaisquer trabalhos ou obras impostas pela Câmara no uso das suas competências e seja esta a executá-los por conta daqueles, o custo efetivo dos trabalhos será acrescido de 5 % para encargos de administração.
- 2 -O custo dos trabalhos, executados nos termos do número anterior, quando não pago voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, será cobrado judicialmente, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efetuadas.
- 3 -Ao custo total acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal, quando devido.
Artigo 60.º — Trabalhos ou operações urbanísticas executadas pela Câmara em substituição dos proprietários
Vigente desde: 18/07/2017
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Em vigor desde 18/07/2017