A Junta de Freguesia poderá impor restrições à concessão de terrenos nos Cemitérios para sepulturas perpétuas, sempre que se colocar em causa o princípio da operacionalidade de longo prazo dos cemitérios, devido à escassez de campas temporárias disponíveis
Artigo 20.º — Restrições à concessão de terrenos
Vigente desde: 26/04/2019
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Em vigor desde 26/04/2019