Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.
7 de abril de 2019. - O Presidente, António José de Almeida Gonçalves.
312211505
Artigo 44.º — Omissões
Vigente desde: 26/04/2019
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Em vigor desde 26/04/2019