Art.º 33 · Regulamento n.º 375/2024 — Publicidade e outras ocupações de espaços

1 -Poderá ser permitida a colocação de publicidade no interior do COMV.
2 -A publicidade deverá ser previamente submetida à Câmara Municipal de Viseu para análise e licenciamento.
3 -A colocação dos reclamos deverá cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Não prejudicar a estética do ambiente local;
2. b)Não causar prejuízos a terceiros;
3. c)Não afetar a segurança de pessoas e bens;
4. d)Não prejudicar a circulação de peões, designadamente dos que têm mobilidade condicionada;
5. e)Não prejudicar a visibilidade de quaisquer elementos de sinalização existentes no interior do COMV.
4 -Pela afixação de publicidade será cobrada taxa de acordo com o a Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu.
5 -A requerimento dos interessados, a Câmara Municipal poderá autorizar a colocação de máquinas ou similares de venda automática de bebidas, tabaco, chocolates ou similares, sujeita ao pagamento das taxas, por m2 ou fração, incluindo consumo elétrico.

Artigo 33.º — Publicidade e outras ocupações de espaços