Os Espaços Agrícolas correspondem aos espaços produtivos agrícolas integrados na RAN e a outras áreas de uso agrícola, lameiros e prados de montanha, subdividindo-se em:
- a)Áreas Agrícolas Protegidas;
- b)Áreas Agrícolas Complementares.
Artigo 26.º — Identificação e usos
Vigente desde: 01/09/2009
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Em vigor desde 01/09/2009