Art.º 37 · Regulamento n.º 376/2009 — Categorias e Subcategorias de Uso

1 -Os Espaços Naturais subdividem-se nas seguintes categorias e subcategorias de espaços:
1. a)Áreas de Protecção Prioritária, que compreendem:
  1. i)as áreas de desenvolvimento dos Habitats Naturais presentes no Sítio PTCON0003 Alvão Marão, constantes do anexo BI do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, nomeadamente os carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica e as Charnecas secas europeias;
  2. ii)as formações arbóreas ripícolas representativas de ecossistemas ribeirinhos bem conservados, leitos e margens de linhas de água e zonas inundáveis dos trechos fundamentais da rede hidrográfica concelhia, com contributo determinante para a conservação da qualidade da água, defesa das margens e do regime hídrico e protecção de espécies animais que dependem destes habitats, que se estendem por todo o território do concelho, para além dos limites do Sítio da Rede Natura 2000;
  3. iii)as formações arbóreas caducifólias de elevado valor dendrológico, formações paraclimácicas e outras de importância estratégica ou elevado valor natural ou paisagístico de âmbito municipal ou supra-municipal, que se estendem por todo o território do concelho, para além dos limites do Sítio da Rede Natura 2000;
2. b)Áreas de Protecção Complementar, que abrangem o espaço situado dentro dos limites do Sítio da Rede Natura não integrado na subcategoria anterior e noutras classes de espaço, compreendendo áreas de uso florestal ocupadas por povoamentos de resinosas e áreas de matos e incultos, com ou sem aproveitamento silvopastoril.
2 -Em harmonia com o regulamento do PROFT para a SRH Alvão Marão, estabelece-se que as intervenções e usos dos espaços florestais integrados nestas sub-categorias de Espaços são regulados:
1. a)Nas Áreas de Protecção Prioritária pelas Normas de Silvicultura por Função de Conservação e respectivos Modelos de Silvicultura nas Áreas de Protecção Prioritária;
2. b)Nas Áreas de Protecção Complementar pelas Normas de Silvicultura por Função de Silvopastorícia e respectivos Modelos de Silvicultura nas Áreas de Protecção Complementar;

Artigo 37.º — Categorias e Subcategorias de Uso

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