Art.º 38 · Regulamento n.º 376/2009 — Ocupações e Utilizações Interditas

1 -Sem prejuízo do disposto na lei geral aplicável e do disposto no artigo anterior, são interditas:
1. a)As alterações à morfologia do solo, com excepção das decorrentes das actividades agrícolas e florestais reguladas pela lei geral aplicável e pelo presente regulamento;
2. b)A prática de actividades desportivas motorizadas;
3. c)A captura de animais das espécies protegidas e a introdução de animais assilvestrados;
4. d)A prática de queimadas.
2 -Nas Áreas de Protecção Prioritária são proibidas as seguintes acções:
1. a)regularização e limpeza das linhas de água;
2. b)desmatação e limpeza da vegetação natural das margens;
3. c)corte raso do arvoredo, admitindo-se apenas cortes sanitários selectivos ou individuais;
4. d)alteração da fisiografia das margens, intervenções de correcção torrencial, redução do caudal ecológico nas linhas de água;
5. e)introdução de espécies silvestres não autóctones;
6. f)as florestações com espécies não autóctones e que impliquem a destruição de habitats naturais;
7. g)circulação de viaturas motorizadas fora de estradas e caminhos florestais e municipais.
3 -Nas Áreas de Protecção Complementar são condicionadas a avaliação e acompanhamento técnico e ou licenciamento pelo Município:
1. a)Acções de desmatação completas, admitindo-se apenas as desmatações por faixas ou manchas, cortes faseados no tempo e no espaço e a limpeza selectiva de matos destinada à redução do risco de incêndio;
2. b)A captação de água e utilização para fins particulares ou comerciais;
3. c)Práticas agrícolas e silvícolas susceptíveis de gerar impacte ambiental relevante, nomeadamente cortes de arvoredo, instalação de novos povoamentos florestais, e uso de agro-químicos;
4. d)O uso do fogo controlado para o maneio dos matos ou redução da carga de combustível no âmbito de acções de defesa contra incêndios.

Artigo 38.º — Ocupações e Utilizações Interditas

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