Artigo 7.º — Aquisição

Vigente desde: 26/04/2019

1 -O processo de aquisição dos imóveis da freguesia obedecerá ao regime jurídico em vigor aos princípios da realização da despesa pública.
2 -O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os códigos seguintes:
1. a)Aquisição a título oneroso em estado novo;
2. b)Aquisição a título oneroso em estado de uso;
3. c)Cessão;
4. d)Permuta;
5. e)Locação;
6. f)Doação;
7. g)Outros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/04/2019