Artigo 9.º — Alienação de bens

Vigente desde: 26/04/2019

1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efetuada através de hasta pública ou concurso público.
2 -Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respetivos valores de alienação.

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Em vigor desde 26/04/2019