Art.º 4 · Regulamento n.º 376/2025 — Beneficiários

1 -Podem candidatar -se ao Programa, pessoas singulares que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Residir em habitação própria no concelho de Arruda dos Vinhos;
2. b)Residir em permanência na habitação inscrita para o Programa;
3. c)Não possuir o candidato e o seu agregado familiar, qualquer outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto do Programa, na área do Município;
4. d)Não possuir o candidato e o seu agregado familiar, rendimento bruto per capita superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida;
2 -São ainda elegíveis pessoas singulares que sejam arrendatárias com contrato de arrendamento e reúnam, cumulativamente, os requisitos identificados nas alíneas b) a d) do número anterior.
3 -As pessoas singulares que sejam arrendatárias nos termos da alínea anterior, devem apresentar autorização escrita dos proprietários do imóvel a beneficiar para efeitos de realização da intervenção e da candidatura nos termos do presente regulamento.
4 -Em caso de herança indivisa e compropriedade, o candidato deve apresentar autorização escrita de todos os proprietários, para realização da intervenção e da candidatura nos termos do presente regulamento.

Artigo 4.º — Beneficiários