Art.º 33 · Regulamento n.º 376/2026 — Operações urbanísticas

1 -Qualquer operação urbanística que interfira com o domínio público ou privado do município que contenha zona arborizada deve apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies e respetivos porte e estado fitossanitário por forma a ser possível assegurar os requisitos elencados no artigo 34.º e averiguar as medidas compensatórias a serem implementadas de acordo com o artigo 35.º
2 -A realização de qualquer intervenção no solo ou subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, carece de autorização do município.
3 -As mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores instaladas em parques e jardins, ou as intervenções que removam a camada superficial do solo, apenas serão permitidas se houver uma fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da Divisão de Urbanismo e Ambiente.
4 -Deve ser acautelada a proteção e preservação de árvores em locais de obras, e ter-se em conta as normas técnicas constantes do Anexo VII do presente Regulamento.

Artigo 33.º — Operações urbanísticas