O CMJ reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos membros com direito a voto.
Caso contrário, reúne passados trinta minutos com o número de membros presentes, não perdendo as suas deliberações legitimidade.
Artigo 12.º — (Quórum)
Vigente desde: 01/09/2009
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Em vigor desde 01/09/2009