Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao CMJ deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
- a)Emitir parecer não vinculativo, mediante processo de consulta prévia, em matérias referentes a opções de Política Municipal de Juventude, em todas as vertentes.
- b)Apresentar propostas, recomendações ou sugestões à Câmara Municipal, ou a qualquer outro órgão autárquico do concelho, sobre as questões da Juventude.
- c)Realizar debates, fóruns, seminários, ou outras iniciativas, sobre temas relevantes para a Juventude, da sua iniciativa ou em parceria com outras entidades.
- d)Promover a participação da Juventude na vida do Município.