Regulamento

Regulamento n.º 377/2009

Projecto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude

(Definição)

O Conselho Municipal de Juventude de Vale de Cambra, adiante designado CMJ, é um órgão de consulta e de informação da Câmara Municipal de Vale de Cambra que visa estimular a participação dos jovens na vida cívica, cultural e política, e proporcionar-lhes meios para o estudo e debate sobre diversas temáticas que dizem respeito à Juventude.

Artigo 2.º

(Composição)

1 -O CMJ é composto pelas seguintes entidades:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, que preside;
2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;
3. c)O vereador responsável pelo Pelouro da Juventude, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;
4. d)O representante do município no conselho regional de juventude;
5. e)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município inscrita na RNAJ;
7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita na RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
8. h)um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.
2 -As associações referidas no número anterior deverão indicar o seu representante neste Conselho, indicando igualmente um substituto para as ausências e impedimentos daquele.
3 -Poderão requerer a sua integração no CMJ os grupos informais de jovens, constituídos exclusivamente por jovens com menos de 30 anos, desde que preencham um dos seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se registados junto do Instituto Português da Juventude como grupo informal de jovens;
2. b)Desenvolverem uma actividade reconhecida no Concelho Vale de Cambra, prosseguindo actividades organizadas por jovens e para jovens que, no respeito pela legislação em vigor, defendam interesses juvenis do Concelho nas várias vertentes.
4 -Podem ainda participar no CMJ, pontualmente, desde que especificamente convidados para o efeito:
1. a)Jovens que, pelo relevo da sua actividade individual, possam contribuir para o enriquecimento do debate dos assuntos em agenda;
2. b)Representantes de Instituições do Concelho que desenvolvam actividades em sectores com incidência na Juventude.

Artigo 3.º

(Competências)

Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao CMJ deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

a)Emitir parecer não vinculativo, mediante processo de consulta prévia, em matérias referentes a opções de Política Municipal de Juventude, em todas as vertentes.
b)Apresentar propostas, recomendações ou sugestões à Câmara Municipal, ou a qualquer outro órgão autárquico do concelho, sobre as questões da Juventude.
c)Realizar debates, fóruns, seminários, ou outras iniciativas, sobre temas relevantes para a Juventude, da sua iniciativa ou em parceria com outras entidades.
d)Promover a participação da Juventude na vida do Município.

Artigo 4.º

(Competência do Presidente)

1 -O CMJ é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra.
2 -Compete ao Presidente:
1. a)Convocar as reuniões, fixando a respectiva ordem de trabalhos;
2. b)Abrir e encerrar reuniões;
3. c)Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
4. d)Assegurar a execução das deliberações do CMJ;
5. e)Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo CMJ para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
6. f)Proceder à marcação de faltas;
7. g)Proceder à substituição de representantes;
8. h)Decidir sobre todas as questões de interpretação e integração o regimento, bem como exercer quaisquer competências que lhe sejam conferidas pelo regimento.

Artigo 5.º

(Mandato)

1 -O mandato tem a duração correspondente ao mandato autárquico.
2 -Na primeira reunião do CMJ proceder-se-á à posse dos seus membros, os quais se consideram em exercício de funções a partir dessa data.
3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário do CMJ.

Artigo 6.º

(Direito de voto)

1 -Cada membro do CMJ tem direito a um voto.
2 -O direito ao voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
4 -O Presidente tem voto de qualidade, em caso de empate.
5 -As votações realizam-se por braço levantado, e por escrutínio secreto sempre que se realize qualquer eleição ou estejam em causa pessoas.
6 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta.

Artigo 7.º

(Substituição)

1 -O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou à vacatura do lugar, determina a sua substituição.
2 -As entidades representadas no CMJ podem substituir os seus representantes, efectivos e substitutos, mediante comunicação por escrito, em papel timbrado da organização, dirigida ao Presidente do CMJ, com a antecedência mínima de 5 dias úteis em relação à data da próxima reunião.
3 -O Presidente do CMJ, após deliberação do Conselho, solicitará às Entidades representadas a substituição dos seus membros que faltem injustificadamente a duas reuniões consecutivas.

Artigo 8.º

(Funcionamento)

1 -O CMJ reúne em sessão ordinária quatro vezes, por ano, para apresentar sugestões sobre os documentos municipais, com incidência na área da Juventude e para apreciar qualquer matéria do âmbito das suas competências.
2 -O CMJ pode reunir em sessão extraordinária por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de pelo menos 1/3 dos membros com direito de voto.
3 -O CMJ funciona em local definido pela CMJ, que faculta o apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.
4 -O município deve disponibilizar o acesso do CMJ ao seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
5 -O município deve disponibilizar uma página nos seu sítio na Internet ao CMJ para que este possa manter informação actualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

Artigo 9.º

(Reuniões)

1 -As reuniões do CMJ são convocadas pelo seu Presidente, com a antecedência mínima de 8 dias, por escrito;
2 -Da convocatória devem constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 10.º

(Ordem de trabalhos)

1 -A definição da ordem de trabalhos do CMJ é da responsabilidade do seu Presidente.
2 -Cada membro pode solicitar ao Presidente do CMJ a inclusão de temas para discussão, desde que se insiram no âmbito da respectiva competência do órgão, e o pedido seja efectuado por escrito com a antecedência mínima de 5 dias úteis sobre a data da próxima reunião.
3 -No caso de interrupção dos trabalhos do CMJ, o Presidente notificará imediatamente os membros presentes da ordem de trabalhos da sessão seguinte, a qual deverá dar seguimento à ordem de trabalhos da reunião suspensa.

Artigo 11.º

(Actas das reuniões)

1 -De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o resultado das respectivas votações.
2 -As intervenções dos membros do Conselho só serão transcritas em acta, quando, expressamente, seja solicitado.
3 -As actas são colocadas a aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte.
4 -As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nela participem.
5 -As actas ou os textos das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as elaborou.

Artigo 12.º

(Quórum)

O CMJ reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos membros com direito a voto.

Caso contrário, reúne passados trinta minutos com o número de membros presentes, não perdendo as suas deliberações legitimidade.

Artigo 13.º

(Comissões)

1 -O CMJ pode criar comissões permanentes ou comissões eventuais, para a realização de estudos ou trabalhos que sejam da sua competência.
2 -A composição das comissões, obrigatoriamente de número ímpar, duração e regras de funcionamento, são fixadas caso a caso pelo CMJ.

Artigo 14.º

(Alterações ao Regulamento)

Poderão ser introduzidas alterações ao presente Regulamento desde que aprovadas por maioria absoluta dos membros efectivos do CMJ com direito a voto.

Artigo 15.º

(Criação e extinção do CMJ)

O CMJ é criado por deliberação da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, sobre proposta da Câmara Municipal de Vale de Cambra, e poderá ser extinto do mesmo modo, exigindo-se a observação de uma maioria de três quartos por parte da Assembleia Municipal.

Artigo 16.º

(Casos omissos)

As omissões e dúvidas que surjam na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do CMJ.

Artigo 17.º

(Produção de efeitos)

O presente Regulamento produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

202232184

Artigo 2.º

(Composição)

1 -O CMJ é composto pelas seguintes entidades:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, que preside;
2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;
3. c)O vereador responsável pelo Pelouro da Juventude, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;
4. d)O representante do município no conselho regional de juventude;
5. e)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município inscrita na RNAJ;
7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita na RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
8. h)um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.
2 -As associações referidas no número anterior deverão indicar o seu representante neste Conselho, indicando igualmente um substituto para as ausências e impedimentos daquele.
3 -Poderão requerer a sua integração no CMJ os grupos informais de jovens, constituídos exclusivamente por jovens com menos de 30 anos, desde que preencham um dos seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se registados junto do Instituto Português da Juventude como grupo informal de jovens;
2. b)Desenvolverem uma actividade reconhecida no Concelho Vale de Cambra, prosseguindo actividades organizadas por jovens e para jovens que, no respeito pela legislação em vigor, defendam interesses juvenis do Concelho nas várias vertentes.
4 -Podem ainda participar no CMJ, pontualmente, desde que especificamente convidados para o efeito:
1. a)Jovens que, pelo relevo da sua actividade individual, possam contribuir para o enriquecimento do debate dos assuntos em agenda;
2. b)Representantes de Instituições do Concelho que desenvolvam actividades em sectores com incidência na Juventude.