- 1 -O presente projeto de regulamento cria o Programa de Apoio e Incentivo Juvenil (PIJ), estabelecendo as normas de acesso e fixando as condições de atribuição de apoios por parte da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira (CMSMF), às atividades e projetos de âmbito juvenil a serem desenvolvidos no território de Santa Maria da Feira.
- 2 -Sem prejuízo do número seguinte, o presente regulamento constitui o único documento de regulação de apoios a conceder no âmbito de atividades juvenis pelo Município de Santa Maria da Feira.
- 3 -A CMSMF pode, no exercício das suas competências, conceder outros apoios não previstos no presente regulamento desde que as atividades ou projetos a apoiar sejam consideradas de interesse municipal e prossigam os objetivos da política municipal na área da juventude.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 13/04/2022
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Em vigor desde 13/04/2022