- 1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente.
- 2 -O presidente deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 (três) dias sobre a data da convocação da reunião.
- 3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias sobre a data da reunião.
- 4 -Em cada reunião ordinária haverá um período antes da Ordem do Dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos previamente.
Artigo 9.º — Ordem do dia
Vigente desde: 02/04/2024
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