Regulamento

Regulamento n.º 377/2025

Aprova o Regulamento do Programa Arruda + Jovem.

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a definição de normas de enquadramento e participação dos jovens munícipes do concelho de Arruda dos Vinhos no âmbito do Programa Arruda + Jovem, tendo este programa como objetivos:

a)Ocupar os tempos livres dos jovens com atividades estruturadas e organizadas em várias áreas de atividade, no âmbito das competências da autarquia;
b)Proporcionar aos jovens munícipes do concelho de Arruda dos Vinhos, a ocupação dos seus tempos livres através de uma experiência de trabalho em contexto real que no futuro lhes possa facilitar a sua integração no mercado de trabalho;
c)Contribuir para o desenvolvimento pessoal e social dos jovens, desenvolvendo competências de responsabilidade, cidadania e solidariedade.

Artigo 2.º

Destinatários

Podem beneficiar do Programa Arruda + Jovem, todos os jovens entre os 14 e os 18 anos de idade (inclusive), residentes no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 3.º

Candidaturas

1 -As candidaturas dos jovens interessados na participação no Programa Arruda + Jovem serão efetuadas em formulário próprio, por via eletrónica, ou em papel, nos serviços municipais (Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos ou Espaço do Cidadão de Arranhó, Cardosas ou S. Tiago dos Velhos).
2 -As candidaturas para os projetos a desenvolver, em cada ano civil, no âmbito do presente Regulamento, decorrem no período compreendido entre 1 a 15 de junho.
3 -O candidato deve obrigatoriamente fazer acompanhar a sua candidatura dos seguintes documentos:
1. a)Ficha de candidatura disponibilizada pelo Município de Arruda dos Vinhos, devidamente preenchida com os seus dados;
2. b)Comprovativo de residência do jovem participante (obtido através do sítio das Finanças);
3. c)Autorização de participação assinada pelo Encarregado de Educação, (no caso do candidato ser menor de 18 anos);
4. d)Entrega de documento comprovativo do IBAN e o nome do titular da conta (caso seja menor poderá ser enviado documento bancário do Encarregado de Educação);
5. e)Entrega de certificado de registo criminal a partir dos 16 anos (inclusive).

Artigo 4.º

Seleção

1 -O processo de seleção dos jovens candidatos para a participação no Programa de Arruda + Jovem, terá em conta:
1. a)Número de vagas;
2. b)Ordem de inscrição;
3. c)Ordem de preferência da atividade.
2 -Em caso de empate na classificação de cada candidatura, os critérios de desempate serão os a seguir apresentados:
1. a)Data e hora da receção da candidatura;
2. b)Data de nascimento, privilegiando-se o candidato com mais idade.

Artigo 5.º

Direitos

Os jovens que participem no programa Arruda + Jovem têm os seguintes direitos:

a)Orientação e supervisão pelo responsável do serviço que integram, conforme designação superior;
b)Seguro de acidentes pessoais;
c)Equipamento adequado e necessário para o exercício da atividade em que se inscreveu;
d)Abono de refeição, pelo período de participação no projeto;
e)Compensação económica de acordo com o número de horas de desempenho das tarefas, cujo valor/hora é fixado anualmente, pela Câmara Municipal;
f)Receber o certificado de participação, entregue no final da sua atividade, com menção ao programa e período de frequência no mesmo.

Artigo 6.º

Deveres

Os jovens que participem no programa de ocupação juvenil têm os seguintes deveres:

a)Assiduidade e pontualidade no serviço em que se enquadram;
b)Atuar de acordo com as orientações e supervisão do responsável do serviço que integra;
c)Comunicar qualquer impossibilidade de comparência no serviço em que se enquadra;
d)Executar com empenho e responsabilidade, de forma diligente, as tarefas específicas que lhe sejam atribuídas;
e)Tratar com respeito e urbanidade os funcionários da autarquia bem como quaisquer outras pessoas com quem contactem no desempenho das tarefas que lhe forem atribuídas;

Artigo 7.º

Assiduidade e faltas

1 -A assiduidade é registada diariamente pelos técnicos responsáveis pelos projetos, em documento próprio facultado pelo serviço responsável pela operacionalização do programa.
2 -Todas as faltas previsíveis terão de ser comunicadas com a antecedência mínima de 2 dias.
3 -Nenhuma falta é alvo de compensação económica.
4 -As faltas não carecem de ser justificadas por entrega de justificação legal, podendo os jovens participantes compensar o tempo em falta, mediante autorização do serviço responsável pelo programa.

Artigo 8.º

Duração, Vagas e Áreas de Integração

1 -O projeto decorre durante os dias úteis, de 2.ª a 6.ª feira entre as 9h:30 m e as 12h:30 m e entre as 14h e as 17h, nos meses de interrupção letiva de verão.
2 -Cada jovem pode inscrever-se para o máximo de 4 semanas (que podem ser interpoladas) e mínimo de 1 semana;
3 -A duração do projeto, o número de vagas e as áreas de integração dos alunos, serão objeto de despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador do Pelouro, mediante informação dos Chefes das Unidades Orgânicas.

Artigo 9.º

Desistências

1 -Caso o candidato pretenda desistir do projeto em que se encontra integrado, deve comunicar por escrito a sua intenção ao serviço responsável pela operacionalização do programa, através do endereço de e-mail [email protected], com conhecimento ao seu responsável/orientador de projeto.
2 -A desistência injustificada será desfavoravelmente considerada em futuras candidaturas ao programa de ocupação juvenil.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as situações que constituam dúvidas ou omissões ao presente regulamento serão objeto de despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador do Pelouro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Autorização de participação

Eu, ___ portador/a do bilhete de identidade ou cartão de cidadão n.º ___, válido até __/__/__, contribuinte n.º ___, na qualidade de encarregado/a de educação de ___, autorizo a sua participação no Programa de Arruda + Jovem, aceitando as normas de participação em vigor, as quais li e compreendi.

Mais informo que autorizo que o meu educando possa ser fotografado ou filmado, para fins meramente relacionados com o Programa Arruda + Jovem.

Assinatura: ___

Contacto Telefónico: ___/ E-mail:

Arruda dos Vinhos ___/___/___

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