O presente regulamento procede à quarta alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 142, de 23 de julho de 2020, através do Edital n.º 827/2020, na sua redação atual, que estabelece as condições de acesso ao Fundo Municipal de Emergência Social.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/04/2026
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