Artigo 2.º — Alteração ao artigo 8.º do Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social

É alterado o artigo 8.º do Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Habitação:
      1. i)Pagamento de renda de casa, até ao limite de cinco meses, cujo valor máximo não pode exceder € 3.000,00, salvo, excecionalmente, em situações devidamente justificadas;
      2. ii)Prestação do empréstimo bancário para aquisição ou construção de habitação própria, até ao limite de três meses, cujo valor máximo não pode exceder € 1.500,00, salvo, excecionalmente, em situações devidamente justificadas;
      3. iii)Pagamento do valor de caução, até ao valor máximo de € 700,00, para novos contratos de arrendamento.
   4. d)[...]
   5. e)[...]
2. 2 -[...]