A presente alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social entra em vigor no dia.
7 de abril de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Leiria, Ana Valentim.
319985365
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2026