Art.º 10 · Regulamento n.º 378/2017 — Título de Exploração

1 -A utilização de um espaço comercial depende da atribuição de um título de exploração.
2 -O título de exploração é atribuído pela União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde a uma pessoa ou a um agrupamento de pessoas, singulares ou coletivas, a título pessoal, pelo prazo de vinte e cinco anos e oneroso, exceto nos casos e nos termos previstos no presente Regulamento.
3 -Qualquer pessoa ou agrupamento de pessoas, singulares ou coletivas, pode ser titular de um título de exploração sobre mais do que um espaço comercial.
4 -O título de exploração contém o nome e a morada do titular, a modalidade e o período de exploração, o ramo de atividade comercial e o espaço comercial sobre o qual incide.
5 -A alteração aos dados do conteúdo deverá ser comunicada à União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, no prazo máximo de 30 dias e a alteração do ramo de atividade carece de prévia autorização da Junta.
6 -A permuta de espaços comerciais entre os operadores económicos pode ser autorizada pela União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, em casos devidamente fundamentados.

Artigo 10.º — Título de Exploração