Art.º 18 · Regulamento n.º 378/2017 — Atribuição do Título de Exploração Efetivo

1 -Para efeitos de atribuição do título de exploração efetivo, a União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde publicitará regularmente, na sua sede e no sítio da Internet da autarquia, o número, a localização, as caraterísticas e o período de funcionamento dos espaços comerciais disponíveis no Mercado, determinando um período para a apresentação de propostas de exploração.
2 -As propostas de exploração efetiva são efetuadas mediante a apresentação do requerimento, elaborado nos termos do modelo oficial, disponibilizado na sede da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde e no sítio da Internet da autarquia.
3 -O requerimento deve ser instruído com um projeto de exploração que respeite os elementos decorativos das Lojas, o documento comprovativo do pagamento de 50 % da taxa de exploração inicial e a declaração de cumprimento incondicional do Regulamento, por parte do utente.
4 -A União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde avalia todos os pedidos apresentados e atribui títulos de exploração efetivo aos operadores económicos que apresentem as propostas que melhor satisfaçam o interesse da autarquia e dos seus cidadãos, de forma imparcial e transparente, no respeito pelo princípio da não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
5 -Não são atribuídos títulos de exploração aos operadores económicos que apresentem propostas consideradas insatisfatórias face ao disposto no número anterior, ainda que tal determine a manutenção de espaços não utilizados, sendo a recusa devidamente fundamentada.
6 -A União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde pode condicionar a atribuição de títulos de exploração efetivo ao cumprimento de determinadas condições, nomeadamente a alteração do ramo de atividade, a remodelação de espaços ou o cumprimento de um período de funcionamento diferente.
7 -A atribuição do título de exploração efetivo depende do pagamento adiantado de duas taxas mensais e é publicitada em edital, na sede da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, no Balcão do Empreendedor e no sítio da Internet da autarquia.
8 -A não atribuição do título de exploração efetivo implica a devolução das quantias pagas pelos proponentes.
Atividade comercial e ou de prestação de serviços

Artigo 18.º — Atribuição do Título de Exploração Efetivo

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