Art.º 21 · Regulamento n.º 378/2017 — Suspensão do Exercício da Atividade Comercial e ou de Prestação de serviços

1 -A suspensão do exercício da atividade não pode ocorrer por um período superior a 30 dias por ano, seguidos ou interpolados, exceto:
1. a)Quando, em situações de doença ou outras de natureza excecional, devidamente fundamentadas e comprovadas, o concessionário obtenha autorização da União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde;
2. b)Em caso de substituição, nos termos do artigo 20.º, do presente Regulamento;
2 -Qualquer suspensão do exercício da atividade, incluindo o período de encerramento do espaço comercial para férias, deve ser comunicada à União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, com uma antecedência mínima de 20 dias úteis.
3 -A suspensão da atividade comercial não exime os titulares do pagamento das taxas devidas.

Artigo 21.º — Suspensão do Exercício da Atividade Comercial e ou de Prestação de serviços