Art.º 22 · Regulamento n.º 378/2025 — Cessação do contrato

1 -O contrato de estágio cessa nas seguintes situações:
1. a)Mútuo acordo;
2. b)Denúncia de qualquer das partes;
3. c)Caducidade;
4. d)Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário frequentar o estágio ou a entidade promotora lho proporcionar;
5. e)Efeito de faltas injustificadas, pelo período mínimo de 5 dias consecutivos ou 10 dias interpolados;
6. f)Incumprimento reiterado, por parte do estagiário, dos deveres previstos no contrato de estágio.
7. g)Manifestação de comportamento conflituoso e mau relacionamento com o/a orientador/a, dirigentes, trabalhadoras/es do município ou público em geral;
8. h)Revelada incapacidade da/o estagiária/o para a realização das atividades definidas no plano individual de estágio;
2 -No caso dos estágios curriculares, o estabelecimento de ensino pode igualmente fazer cessar antecipadamente o estágio em curso, desde que tal seja comunicado, por escrito ao Município de Arruda dos Vinhos, com indicação dos motivos da cessação e da data em que pretende que produza efeitos.

Artigo 22.º — Cessação do contrato