Art.º 3 · Regulamento n.º 378/2025 — Gestão do PE

1 -A gestão e coordenação do PE compete ao responsável pela formação da câmara municipal, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Recolher as necessidades de estágio, com os objetivos e respetivos planos de estágio e dar-lhe continuidade para efeitos do disposto no artigo 5.º;
2. b)Receber e tratar os pedidos de estágio;
3. c)Facultar aos serviços informações sobre os pedidos de estágio recebidos;
4. d)Dar apoio aos processos de seleção;
5. e)Zelar pelo cumprimento do regulamento e contratos de estágio estabelecidos;
6. f)Manter atualizados os processos individuais relativos a estágios;
7. g)Organizar os processos individuais onde constem os documentos comprovativos da execução das diferentes fases do processo de estágio.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, da proposta para abertura de estágio consta, obrigatoriamente:
1. a)Fundamentação para a realização do estágio;
2. b)Duração prevista, data de início e terminus;
3. c)Local onde decorrerá o estágio;
4. d)Perfis de competências;
5. e)Planos individuais de estágio;
6. f)Orientador de estágio.
3 -Do processo individual de estagiário deve constar:
1. a)Ficha de candidatura do estagiário;
2. b)Curriculum Vitae;
3. c)Certificado de habilitações;
4. d)Contrato de estágio;
5. e)Registo de ocorrências, designadamente assiduidade, interrupções e/ou desistência;
6. f)Registo de acompanhamento de avaliação dos estagiários (intercalar e final), elaborado pelo orientador do estágio e certificados comprovativos da frequência obtidos pelos estagiários, emitidos pelo município;
7. g)Relatórios do estágio;
8. h)Perfil de competências e planos individuais de estágio;
9. i)Apólice de seguro de acidentes pessoais;
10. j)Outros elementos decorrentes de especificações constantes no contrato de estágio.

Artigo 3.º — Gestão do PE

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