Artigo 35.º — Direito subsidiário

À TMPC de Santa Cruz aplica-se as normas constantes no presente regulamento e, em tudo o que não estiver especialmente previsto, subsidiariamente, o disposto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Santa Cruz e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, lei geral tributária e Código de Procedimento e Processo Tributário.