Artigo 1.º — Legislação Habilitante

O presente regulamento é elaborado de acordo com o n.º 7 do artigo 112 e do artigo 241 da Constituição da Republica Portuguesa, tendo como leis habilitantes, os artigos 25.º n.º 1, alínea g) 33.º n.º 1 alíneas e) ee) e rr) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, o artigo 20.º n.º 1 da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e a Lei n.º 53- E/2006, de 29 de dezembro que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril, os artigos 5.º n.º 1 alínea d) e n.º 3 do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, com a redação introduzida pela Lei n.º 146/2014 de 9 de outubro, 71.º e 169.º n.º 7 do Código da Estrada, o artigo 2 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril e a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com a redação da Portaria n. 1334-F/2010 de 31 de dezembro.