- 1 -A licença para a execução de quaisquer obras que impliquem a ocupação de zonas de estacionamento de duração limitada com intervenções de subsolo, tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, será concedida pela Câmara Municipal da Nazaré, nos termos dos Regulamentos Municipais em vigor.
- 2 -Pela emissão da licença referida no número anterior é exigido o pagamento de uma quantia calculada por referência ao montante horário que seria exigido a título de pagamento pelo serviço de estacionamento, pelo período durante o qual a licença for atribuída.
Artigo 14.º — Ocupação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada por Motivo de Obras
Vigente desde: 29/04/2019
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Em vigor desde 29/04/2019